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Proibição de pagamentos com fundos públicos a imigrantes ilegais.

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para pagamentos de acordos a indivíduos que foram detidos por violar leis de imigração e separados de suas famílias. Isso significa que o governo não poderá usar dinheiro público para tais compensações, o que pode impactar a forma como os orçamentos federais são gerenciados.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para acordos com indivíduos detidos por violações de imigração.
Aplica-se àqueles separados de seus familiares sob a política de "tolerância zero" de 2018.
Visa proteger o dinheiro dos contribuintes de ser usado para este tipo de pagamentos.
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Número de impressão: 117_S_3154
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2021-11-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting Taxpayer Funded Settlements for Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3154.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para acordos com indivíduos detidos por violações de imigração.
  • Aplica-se àqueles separados de seus familiares sob a política de "tolerância zero" de 2018.
  • Visa proteger o dinheiro dos contribuintes de ser usado para este tipo de pagamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis