Segurança Espacial: Novo Comitê Consultivo para Licenças de Satélites e Lançamentos
Esta lei estabelece um novo comitê para avaliar se a emissão de licenças para atividades espaciais (por exemplo, satélites, lançamentos de foguetes) representa um risco para a segurança nacional, aplicação da lei ou segurança pública. Seu objetivo é garantir que o setor espacial comercial se desenvolva de forma segura para o país e seus cidadãos, minimizando os riscos associados às novas tecnologias.
Pontos-chave
Criação de um novo comitê com representantes de várias agências governamentais para aconselhar sobre licenças espaciais.
O comitê revisará as solicitações de licenças para lançamentos de foguetes, satélites e portos espaciais em busca de ameaças à segurança nacional.
Capacidade de impor condições às licenças ou negá-las/revogá-las se ameaças forem identificadas.
Processos de tomada de decisão mais rápidos devido aos prazos estabelecidos para revisar as solicitações e avaliar os riscos.
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