Lei de Justiça Camp Lejeune: Compensação por Água Contaminada
Esta lei permite que indivíduos prejudicados por água contaminada em Camp Lejeune, Carolina do Norte, busquem compensação judicial. Aplica-se a quem residiu ou trabalhou lá por pelo menos 30 dias entre 1953 e 1987. A lei simplifica o ônus da prova para estabelecer uma ligação entre a exposição e o dano, mas compensa quaisquer valores concedidos com benefícios federais existentes.
Pontos-chave
Indivíduos prejudicados por água contaminada em Camp Lejeune podem processar o governo dos EUA para obter reparação.
A lei abrange aqueles expostos por pelo menos 30 dias entre 1953 e 1987, incluindo veteranos e exposição intrauterina.
O ônus da prova exige que uma relação causal seja "pelo menos tão provável quanto não".
Qualquer compensação concedida será reduzida por benefícios de invalidez ou saúde já recebidos de programas federais (por exemplo, VA, Medicare, Medicaid).
Os indivíduos não podem buscar outras ações por danos pelo mesmo prejuízo ou solicitar danos punitivos.
As reivindicações devem ser apresentadas dentro de 2 anos após a promulgação da lei ou 180 dias após uma agência federal negar a reivindicação.
Expirado
Sondagem Cidadã