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Proteção de benefícios sociais contra cobrança de dívidas

Esta nova lei visa proteger os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro da compensação administrativa automática de dívidas pelo governo. Isso significa que os indivíduos que recebem esses benefícios não terão seus pagamentos reduzidos devido a dívidas pendentes com o estado. Essas alterações se aplicam a todas as dívidas, independentemente de quando foram originadas.
Pontos-chave
Os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro serão protegidos contra a compensação administrativa por dívidas.
O governo não poderá mais reduzir automaticamente esses pagamentos para recuperar obrigações pendentes.
Esta proteção aplica-se a dívidas contraídas antes, na data ou após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_S_3177
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2021-11-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protection of Social Security Benefits Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3177.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro serão protegidos contra a compensação administrativa por dívidas.
  • O governo não poderá mais reduzir automaticamente esses pagamentos para recuperar obrigações pendentes.
  • Esta proteção aplica-se a dívidas contraídas antes, na data ou após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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