Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3177.
Proteção de benefícios sociais contra cobrança de dívidas
Esta nova lei visa proteger os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro da compensação administrativa automática de dívidas pelo governo. Isso significa que os indivíduos que recebem esses benefícios não terão seus pagamentos reduzidos devido a dívidas pendentes com o estado. Essas alterações se aplicam a todas as dívidas, independentemente de quando foram originadas.
Pontos-chave
Os benefícios da Segurança Social, da reforma ferroviária e da doença do pulmão negro serão protegidos contra a compensação administrativa por dívidas.
O governo não poderá mais reduzir automaticamente esses pagamentos para recuperar obrigações pendentes.
Esta proteção aplica-se a dívidas contraídas antes, na data ou após a data de promulgação da lei.
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