Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 318.
Transparência de indultos presidenciais: informações completas disponíveis para todos.
Esta nova lei aumenta a transparência das ações presidenciais, exigindo a divulgação pública dos detalhes dos indultos. Os cidadãos terão acesso a informações sobre quem foi indultado e porquê, o que poderá influenciar a confiança no governo e a consciência dos processos legais.
Pontos-chave
Todos os indultos presidenciais serão anunciados publicamente no prazo de 3 dias.
Serão publicados o nome da pessoa indultada, a data do indulto e o texto completo da decisão.
As informações estarão disponíveis no Federal Register e no site oficial do Presidente.
Estado:
Expirado
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Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
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