Lei de Aplicação de Emolumentos Estrangeiros e Domésticos: Reforçando a Anticorrupção
Esta lei visa fortalecer as leis anticorrupção, impedindo que funcionários do governo, incluindo o Presidente, aceitem presentes ou benefícios financeiros de governos estrangeiros ou de entidades estaduais e federais além de seu salário fixo. Essas mudanças garantem que as decisões políticas sejam tomadas exclusivamente no interesse público, livres de influências privadas, aumentando assim a confiança pública no governo.
Pontos-chave
Proíbe funcionários federais de aceitar presentes, benefícios financeiros, cargos ou títulos de governos estrangeiros sem o consentimento do Congresso.
Proíbe o Presidente de aceitar quaisquer benefícios financeiros de governos federais ou estaduais, além de sua compensação fixa por seus serviços.
Expande os requisitos de divulgação financeira para funcionários, incluindo o Presidente, para incluir todos os emolumentos recebidos de governos estrangeiros e outros benefícios financeiros.
Estabelece um mecanismo de ação civil para a Câmara ou o Senado processarem violações da proibição de emolumentos estrangeiros, com recursos que incluem a restituição de benefícios.
Fortalece a autoridade do Escritório de Ética Governamental para fazer cumprir essas disposições, incluindo a imposição de multas administrativas e a ordem de ações corretivas.
Expirado
Sondagem Cidadã