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Proteção dos Direitos Parentais: Vacinação COVID-19 para Menores

Este projeto de lei visa proibir a vacinação obrigatória contra a COVID-19 para indivíduos com menos de 18 anos. Também exige o consentimento parental ou do tutor por escrito para a vacinação de menores. Escolas que impuserem tais mandatos perderiam financiamento federal.
Pontos-chave
Proíbe o governo federal e entidades financiadas federalmente de exigir vacinas COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
Exige consentimento prévio, por escrito e informado de um pai ou tutor para a vacinação COVID-19 de menores.
Agências educacionais locais que impuserem mandatos de vacinação COVID-19 para estudantes com 18 anos ou menos perderão certos fundos federais para educação.
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Número de impressão: 117_S_3184
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2021-11-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Rights Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o governo federal e entidades financiadas federalmente de exigir vacinas COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
  • Exige consentimento prévio, por escrito e informado de um pai ou tutor para a vacinação COVID-19 de menores.
  • Agências educacionais locais que impuserem mandatos de vacinação COVID-19 para estudantes com 18 anos ou menos perderão certos fundos federais para educação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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