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Transparência de Pagamentos do Fundo de Sentenças: Maior Acesso Público aos Gastos Governamentais

Esta nova lei aumenta a transparência dos gastos governamentais ao exigir que informações detalhadas sobre os pagamentos do Fundo de Sentenças sejam tornadas públicas. Os cidadãos poderão ver facilmente como o dinheiro deste fundo é gasto, melhorando a supervisão das ações das agências governamentais. A lei também proíbe pagamentos a indivíduos que entraram ou tentaram entrar ilegalmente nos Estados Unidos.
Pontos-chave
Maior Transparência: Informações sobre pagamentos do Fundo de Sentenças, incluindo nomes de agências, motivos de reivindicações e valores, estarão publicamente disponíveis online.
Acesso Oportuno aos Dados: Esta informação deve ser publicada dentro de 30 dias após o pagamento, garantindo uma visão atualizada das despesas.
Sem Pagamentos para Entradas Ilegais: Indivíduos que entraram ou tentaram entrar ilegalmente nos EUA não receberão pagamentos do Fundo de Sentenças.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3190
Patrocinador: Sen. Fischer, Deb [R-NE]
Data de início: 2021-11-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Judgment Fund Accountability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3190.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior Transparência: Informações sobre pagamentos do Fundo de Sentenças, incluindo nomes de agências, motivos de reivindicações e valores, estarão publicamente disponíveis online.
  • Acesso Oportuno aos Dados: Esta informação deve ser publicada dentro de 30 dias após o pagamento, garantindo uma visão atualizada das despesas.
  • Sem Pagamentos para Entradas Ilegais: Indivíduos que entraram ou tentaram entrar ilegalmente nos EUA não receberão pagamentos do Fundo de Sentenças.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Fischer, Deb [R-NE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Migração