Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3195.
Lei de Direitos de Privacidade Online do Consumidor
Esta lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados pessoais online. Introduz novos direitos de acesso, eliminação e correção de dados, e limita a forma como as empresas podem recolher e partilhar informações dos utilizadores. O objetivo é aumentar a segurança dos dados e proteger contra práticas desleais.
Pontos-chave
Tem o direito de saber que dados seus são recolhidos e partilhados, e de receber uma cópia dos mesmos.
Pode solicitar a eliminação ou correção dos seus dados, e as empresas devem informar outras entidades com as quais os partilharam.
As empresas não podem recolher ou partilhar os seus dados sensíveis (por exemplo, de saúde, financeiros) sem o seu consentimento explícito.
A lei proíbe a discriminação baseada em dados pessoais, como no acesso a habitação ou emprego.
São introduzidas proteções para denunciantes que reportem violações da privacidade de dados.
Estado:
Expirado
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