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Restrição de Aquisições por Grandes Plataformas Digitais para Promover a Concorrência.

Esta lei visa impedir que grandes plataformas online, como redes sociais ou lojas online, adquiram empresas menores. O objetivo é fomentar uma maior concorrência no mercado digital, o que pode levar a mais opções de produtos e serviços e preços mais baixos para os consumidores. Isso dará às empresas menores uma melhor chance de crescer e trazer inovações aos usuários mais rapidamente.
Pontos-chave
Proíbe grandes plataformas digitais de adquirir empresas se o valor da aquisição exceder 50 milhões de dólares ou se a empresa adquirida for um concorrente.
Introduz definições para "plataforma coberta" (grande plataforma digital) com base no número de utilizadores e valor de mercado.
Permite que cidadãos e estados processem grandes plataformas digitais por violações desta lei, com a possibilidade de obter indenizações.
A Comissão Federal de Comércio e o Departamento de Justiça serão responsáveis por fazer cumprir as disposições e designar quais plataformas estão sujeitas às novas regras.
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Número de impressão: 117_S_3197
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2021-11-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Platform Competition and Opportunity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3197.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe grandes plataformas digitais de adquirir empresas se o valor da aquisição exceder 50 milhões de dólares ou se a empresa adquirida for um concorrente.
  • Introduz definições para "plataforma coberta" (grande plataforma digital) com base no número de utilizadores e valor de mercado.
  • Permite que cidadãos e estados processem grandes plataformas digitais por violações desta lei, com a possibilidade de obter indenizações.
  • A Comissão Federal de Comércio e o Departamento de Justiça serão responsáveis por fazer cumprir as disposições e designar quais plataformas estão sujeitas às novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis