Fim dos novos requisitos de relatórios para transferências de ativos digitais
Este projeto de lei visa remover as disposições que introduziram novos requisitos de relatórios de informações para transferências de ativos digitais, como criptomoedas. Isso significa que cidadãos e empresas não precisarão relatar essas transações da maneira que teria sido exigida pela lei anterior. Na prática, para indivíduos que possuem ativos digitais, isso significa a ausência de formalidades adicionais relacionadas às suas transferências.
Pontos-chave
Sem novas obrigações de relatórios para transferências de ativos digitais (por exemplo, criptomoedas) para cidadãos.
Restabelecimento das regras anteriores relativas ao relatório de transações digitais, sem requisitos adicionais.
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