Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3216.
Lei WIC: Base de Dados Pública para Licitações de Leite Infantil
Esta lei visa aumentar a transparência no programa WIC, estabelecendo uma base de dados pública de solicitações de licitação para leite infantil. Isso dará aos cidadãos acesso mais fácil a informações sobre como as agências estaduais adquirem leite infantil, potencialmente levando a uma melhor gestão de fundos públicos e disponibilidade de produtos.
Pontos-chave
Será criada uma base de dados pública e pesquisável de solicitações de licitação de leite infantil no âmbito do programa WIC, disponível no site do Departamento de Agricultura.
As agências estaduais serão obrigadas a enviar informações detalhadas sobre suas licitações, como título, links para envio de propostas e detalhes de contato, dentro de 5 dias úteis após a solicitação.
Essas informações serão publicadas na base de dados dentro de 5 dias após o recebimento, aumentando a transparência no processo de aquisição.
Estado:
Expirado
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