Direitos dos Pais na Escola: Maior Acesso a Informações e Decisões
Este projeto de lei visa expandir os direitos dos pais nas escolas, concedendo-lhes acesso mais amplo a informações sobre currículos, professores e dados de seus filhos. Os pais poderão influenciar mais facilmente as decisões educacionais e manter-se informados sobre o que acontece na escola, o que pode aumentar seu senso de segurança e controle sobre a educação de seus filhos.
Pontos-chave
Os pais terão o direito de revisar e copiar materiais educacionais, incluindo currículos e listas de leitura, sem a necessidade de assinar acordos de não divulgação.
Os pais terão acesso a informações sobre professores, palestrantes convidados e apresentadores externos, bem como sobre organizações terceirizadas que trabalham com a escola.
As escolas precisarão do consentimento dos pais para a participação das crianças em excursões, assembleias e atividades extracurriculares, e para a coleta de dados biométricos ou outras informações pessoais sensíveis.
Os pais terão o direito de acessar todos os registros escolares de seus filhos e informações sobre a coleta e transferência de dados, inclusive para entidades externas.
A lei garantirá o direito dos pais de se manifestarem em reuniões do conselho escolar e outras audiências públicas relacionadas à escola, e o direito de serem notificados sobre situações que afetem a segurança de seus filhos na escola (por exemplo, agressões, armas, drogas, investigações policiais).
Expirado
Sondagem Cidadã