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Proteção do Seguro de Saúde: Fim de Exclusões e Discriminação

Este ato legal visa garantir que as seguradoras de saúde não possam negar cobertura ou aumentar os prémios devido a condições preexistentes ou informações genéticas. Isso significa maior certeza de acesso aos cuidados de saúde para todos os cidadãos, independentemente do seu estado de saúde. Também introduz regras para programas de bem-estar para garantir que sejam justos e acessíveis.
Pontos-chave
Proibição de negar cobertura de seguro de saúde devido a condições preexistentes.
As seguradoras não podem discriminar ou aumentar os prémios com base no estado de saúde, histórico médico ou informações genéticas.
As seguradoras devem aceitar todos os candidatos à cobertura, com algumas exceções relacionadas à capacidade de serviço.
Restrições ao uso de informações genéticas pelas seguradoras, incluindo a proibição de solicitá-las para fins de subscrição.
Regulamentação de programas de bem-estar para garantir justiça e não discriminação com base no estado de saúde.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_322
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2021-02-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_322.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de negar cobertura de seguro de saúde devido a condições preexistentes.
  • As seguradoras não podem discriminar ou aumentar os prémios com base no estado de saúde, histórico médico ou informações genéticas.
  • As seguradoras devem aceitar todos os candidatos à cobertura, com algumas exceções relacionadas à capacidade de serviço.
  • Restrições ao uso de informações genéticas pelas seguradoras, incluindo a proibição de solicitá-las para fins de subscrição.
  • Regulamentação de programas de bem-estar para garantir justiça e não discriminação com base no estado de saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde