Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 322.
Proteção do Seguro de Saúde: Fim de Exclusões e Discriminação
Este ato legal visa garantir que as seguradoras de saúde não possam negar cobertura ou aumentar os prémios devido a condições preexistentes ou informações genéticas. Isso significa maior certeza de acesso aos cuidados de saúde para todos os cidadãos, independentemente do seu estado de saúde. Também introduz regras para programas de bem-estar para garantir que sejam justos e acessíveis.
Pontos-chave
Proibição de negar cobertura de seguro de saúde devido a condições preexistentes.
As seguradoras não podem discriminar ou aumentar os prémios com base no estado de saúde, histórico médico ou informações genéticas.
As seguradoras devem aceitar todos os candidatos à cobertura, com algumas exceções relacionadas à capacidade de serviço.
Restrições ao uso de informações genéticas pelas seguradoras, incluindo a proibição de solicitá-las para fins de subscrição.
Regulamentação de programas de bem-estar para garantir justiça e não discriminação com base no estado de saúde.
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