Direitos dos Passageiros Aéreos: Proteções Aprimoradas e Transparência
Este projeto de lei visa fortalecer os direitos dos passageiros aéreos, introduzindo novas regras sobre compensação por atrasos e cancelamentos, transparência de taxas e programas de fidelidade. Os cidadãos obterão maior proteção em caso de problemas de voo e acesso mais fácil a informações sobre preços e serviços.
Pontos-chave
Compensação aumentada por embarque negado e longos atrasos/cancelamentos devido a falha da companhia aérea, incluindo reembolso de passagens e dinheiro adicional.
Proibição de taxas irrazoáveis para alterações de reserva, bagagem ou seleção de assento, exigindo que as taxas sejam proporcionais aos custos da companhia aérea.
Maior transparência nos preços das passagens e taxas adicionais, com a obrigação de divulgar todos os custos em cada etapa da compra.
Novas regras para programas de fidelidade (por exemplo, passageiro frequente), exigindo justiça e transparência nas alterações de termos e disponibilidade de recompensas.
Reembolsos obrigatórios para bagagem perdida, danificada ou atrasada, e fornecimento de água potável gratuita e banheiros acessíveis a bordo.
Capacidade dos passageiros de processar companhias aéreas por práticas desleais e discriminação, sem a necessidade de esgotar os procedimentos administrativos.
Aumento das penalidades financeiras para companhias aéreas que violam as leis de proteção ao passageiro e proibição de negociar reduções nessas penalidades.
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