Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3223.
Acesso a Contracepção: Farmácias Devem Garantir Disponibilidade e Sem Obstáculos
Novas regulamentações visam garantir que as farmácias forneçam consistentemente contraceptivos aprovados e medicamentos relacionados. Isso significa que as farmácias não podem recusar a dispensação desses produtos ou dificultar sua compra, facilitando o acesso dos cidadãos ao planejamento familiar e aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
As farmácias devem dispensar imediatamente contraceptivos e medicamentos relacionados em estoque.
Se um produto estiver fora de estoque, a farmácia deve oferecer-se para encomendá-lo ou encaminhar o cliente para outra farmácia que o tenha.
Funcionários de farmácias estão proibidos de intimidar, assediar ou enganar clientes em relação à contracepção.
Violações podem resultar em penalidades financeiras para as farmácias e permitir que cidadãos afetados busquem indenização.
Estado:
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