Proteção de dados do carro: Fim das buscas digitais sem mandado
Esta nova lei exige que as autoridades obtenham um mandado judicial antes de aceder aos dados digitais do seu carro. O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, limitando a capacidade de pesquisar informações do veículo sem a devida autorização. A lei define quais dados são protegidos e quando as autoridades podem aceder a eles sem mandado, como em emergências.
Pontos-chave
Mandado Obrigatório: As autoridades devem obter um mandado judicial para aceder aos dados do seu carro.
Seu Consentimento: Você pode concordar voluntariamente com o acesso aos dados, mas o consentimento deve ser claro e informado.
Exceções ao Mandado: O acesso sem mandado é permitido em situações de emergência com risco de vida ou para dados de registadores de eventos (caixas negras) para fins de segurança do veículo.
Proteção da Privacidade: Dados obtidos ilegalmente não podem ser usados como prova em tribunal.
Expirado
Sondagem Cidadã