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Maior Transparência em Empréstimos para Pequenas Empresas

Esta lei visa fornecer às pequenas empresas as mesmas informações sobre custos de financiamento que os consumidores recebem. Isso permitirá que os empresários comparem mais facilmente as ofertas de empréstimos e evitem taxas ocultas, ajudando-os a tomar melhores decisões financeiras.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória da Taxa Anual Efetiva (APR) para vários tipos de financiamento, incluindo empréstimos, arrendamentos e factoring.
Requisito de fornecer detalhes completos sobre taxas, termos de reembolso e possíveis custos de pré-pagamento.
Proibição de taxas adicionais para refinanciamento, a menos que haja um benefício tangível para o negócio.
Todas as informações chave devem ser apresentadas de forma clara e visível para facilitar a comparação de ofertas.
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Número de impressão: 117_S_3235
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2021-11-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Lending Disclosure Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3235.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Divulgação obrigatória da Taxa Anual Efetiva (APR) para vários tipos de financiamento, incluindo empréstimos, arrendamentos e factoring.
  • Requisito de fornecer detalhes completos sobre taxas, termos de reembolso e possíveis custos de pré-pagamento.
  • Proibição de taxas adicionais para refinanciamento, a menos que haja um benefício tangível para o negócio.
  • Todas as informações chave devem ser apresentadas de forma clara e visível para facilitar a comparação de ofertas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis