Fim dos salários abaixo do mínimo para pessoas com deficiência: apoio ao emprego.
Esta lei visa eliminar gradualmente a prática de pagar a pessoas com deficiência menos do que o salário mínimo, o que era permitido por certificados especiais. Introduz programas de subsídios para empregadores para os ajudar a transitar para modelos de emprego onde as pessoas com deficiência recebam salários justos e apoio para o emprego integrado. Isso significa maior independência financeira e melhores oportunidades de emprego para muitos cidadãos com deficiência.
Pontos-chave
Aumento salarial gradual: Ao longo de 5 anos, os salários para pessoas com deficiência empregadas sob certificados especiais aumentarão gradualmente até atingirem pelo menos o salário mínimo ou a taxa de mercado.
Proibição de novos certificados: Após a entrada em vigor da lei, não serão emitidos novos certificados especiais para salários abaixo do mínimo, e todos os certificados existentes expirarão após 5 anos.
Apoio a empregadores: Serão disponibilizadas subvenções para empresas e estados para os ajudar a transformar os seus modelos de negócio e programas para apoiar o emprego de pessoas com deficiência em condições de igualdade.
Integração profissional e social: A lei promove o emprego de pessoas com deficiência em ambientes onde possam trabalhar ao lado de pessoas sem deficiência e aceder a serviços que apoiam a sua independência na comunidade.
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