Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 324.
Lei de Transparência de Dados COVID-19 em Instalações Correcionais
Esta lei visa aumentar a transparência dos dados de COVID-19 em instalações correcionais federais, estaduais e locais. Exige o relato de informações sobre testes, resultados, hospitalizações, mortes e vacinações entre pessoas encarceradas e funcionários.
Pontos-chave
Maior disponibilidade de dados COVID-19: Informações sobre testes, resultados, hospitalizações, mortes e vacinações em prisões serão acessíveis ao público.
Obrigação de relatar: O Bureau of Prisons, o United States Marshals Service e as instalações correcionais estaduais e locais devem enviar dados regularmente ao CDC e publicá-los em seus sites.
Consequências por não conformidade: Os estados que não cumprirem podem enfrentar uma redução de 10% em subsídios federais específicos (subsídios Byrne).
Proteção da privacidade: Os dados coletados devem ser desidentificados para proteger a identidade dos indivíduos e usados para fins de saúde pública.
Estado:
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