Lei de Acordo de Reivindicações da Reserva Shab-eh-nay da Nação Potawatomi
Esta Lei visa resolver uma disputa de longa data sobre as terras da Reserva Shab-eh-nay, que foram vendidas ilegalmente em 1849. Ela prevê compensação financeira para a Nação Prairie Band Potawatomi e reafirma seus direitos a uma parte da terra, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos atuais proprietários não-indígenas. Isso traz segurança jurídica para os cidadãos em relação à propriedade da terra e fornece à Tribo fundos para o desenvolvimento.
Pontos-chave
A Nação Prairie Band Potawatomi receberá um pagamento inicial de US$ 10 milhões e compensação adicional pela venda ilegal de suas terras.
Os direitos da Tribo a 130 acres de terra são reafirmados, os quais serão isentos de impostos estaduais e locais.
A Lei protege os atuais proprietários de terras dentro da reserva, confirmando seus títulos de boa-fé.
A Tribo pode adquirir mais 1.151 acres de terra em uma área designada, apoiando seu desenvolvimento econômico.
A Lei visa encerrar disputas legais e proporcionar estabilidade a todas as partes, incluindo residentes e governos locais.
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