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Fundos COVID-19 para Multas de Empregadores por Vacinação

Esta lei permite que estados e entidades tribais usem fundos de alívio COVID-19 não gastos. Esses fundos podem ser usados para pagar multas impostas a empregadores por não seguirem as regras federais de vacinação e teste de COVID-19. O objetivo é apoiar as empresas e aliviar os encargos financeiros.
Pontos-chave
Estados e entidades tribais podem usar dinheiro não gasto dos fundos de alívio COVID-19.
Este dinheiro pode cobrir multas para empresas que não cumpriram os requisitos federais de vacinação e teste de COVID-19.
A lei visa proteger os empregadores de penalidades financeiras devido a mandatos federais.
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Número de impressão: 117_S_3248
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2021-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Working Families from Federal Overreach Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3248.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e entidades tribais podem usar dinheiro não gasto dos fundos de alívio COVID-19.
  • Este dinheiro pode cobrir multas para empresas que não cumpriram os requisitos federais de vacinação e teste de COVID-19.
  • A lei visa proteger os empregadores de penalidades financeiras devido a mandatos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde