Esclarecimento sobre Relatórios de Ativos Digitais: Quem Não é um Corretor?
Este projeto de lei esclarece quem não é considerado um corretor no contexto de ativos digitais, como criptomoedas. O objetivo é evitar mal-entendidos e não impor requisitos de relatórios a indivíduos que apenas apoiam a tecnologia, em vez de negociar ativos para clientes. Isso garante que os cidadãos envolvidos em atividades como mineração de criptomoedas ou desenvolvimento de software não terão que enfrentar obrigações de relatórios complexas.
Pontos-chave
Indivíduos que validam exclusivamente transações de ledger distribuído (por exemplo, mineradores de criptomoedas) não são considerados corretores.
Vendedores de hardware ou software cuja única função é controlar chaves privadas para ativos digitais não são corretores.
Desenvolvedores de ativos digitais ou protocolos que não têm clientes não são considerados corretores.
O projeto de lei se aplica retroativamente, o que significa que essas regras estão em vigor desde a promulgação da lei de infraestrutura anterior.
Expirado
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