Estudantes podem processar faculdades: fim da arbitragem forçada.
Esta lei visa facilitar que os estudantes apresentem ações legais contra instituições de ensino superior em tribunal. Significa que as faculdades não poderão mais forçar os estudantes a resolver disputas fora do tribunal, como através de arbitragem. Isso dá aos estudantes maior liberdade para apresentar reclamações, potencialmente impactando sua segurança financeira e proteção de direitos.
Pontos-chave
As faculdades não podem mais exigir que os estudantes concordem com a arbitragem em acordos de matrícula.
Os estudantes obtêm o direito total de processar as instituições em tribunal, individualmente ou coletivamente, sem restrições.
As alterações entrarão em vigor um ano após a aprovação da lei, permitindo tempo para adaptação.
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