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Aplicação da Lei Fronteiriça: Relatórios sobre verificação e processamento de migrantes.

Esta lei exige que o Inspetor-Geral do Departamento de Segurança Interna relate regularmente sobre os procedimentos de verificação e processamento de indivíduos apreendidos na fronteira sudoeste. O objetivo é aumentar a transparência das ações governamentais em matéria de migração e garantir o cumprimento da lei, o que pode influenciar a política migratória e a segurança das fronteiras.
Pontos-chave
Exige relatórios regulares a cada 60 dias sobre a verificação e o processamento de indivíduos apreendidos na fronteira, até que as apreensões caiam abaixo de 35.000 por mês por três meses consecutivos.
Os relatórios detalharão o número de indivíduos libertados nos EUA, aqueles em programas alternativos à detenção e seus históricos criminais.
Visa garantir que todas as leis de fronteira sejam cumpridas, o que pode afetar os procedimentos de asilo e o status legal dos migrantes.
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Número de impressão: 117_S_3263
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Upholding the Law at Our Border Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3263.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige relatórios regulares a cada 60 dias sobre a verificação e o processamento de indivíduos apreendidos na fronteira, até que as apreensões caiam abaixo de 35.000 por mês por três meses consecutivos.
  • Os relatórios detalharão o número de indivíduos libertados nos EUA, aqueles em programas alternativos à detenção e seus históricos criminais.
  • Visa garantir que todas as leis de fronteira sejam cumpridas, o que pode afetar os procedimentos de asilo e o status legal dos migrantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis