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Apoio a réus: transporte, subsistência e poderes de juízes de paz

Esta lei facilita aos réus em processos criminais a cobertura dos custos de transporte e subsistência para comparecerem em tribunal, especialmente para indivíduos de baixos rendimentos. Também expande a autoridade dos juízes de paz, permitindo-lhes decidir sobre mais moções pós-sentença, o que poderá agilizar os processos judiciais.
Pontos-chave
Réus de baixos rendimentos podem receber assistência financeira para transporte de e para o tribunal, bem como para alojamento e alimentação durante a viagem e os procedimentos.
Juízes de paz poderão decidir sobre todas as moções pós-sentença em casos de pequenas infrações e contravenções, se o réu tiver consentido.
As alterações visam garantir um acesso mais justo à justiça e melhorar a eficiência das operações judiciais.
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Número de impressão: 117_S_3271
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2021-11-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Criminal Judicial Administration Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3271.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Réus de baixos rendimentos podem receber assistência financeira para transporte de e para o tribunal, bem como para alojamento e alimentação durante a viagem e os procedimentos.
  • Juízes de paz poderão decidir sobre todas as moções pós-sentença em casos de pequenas infrações e contravenções, se o réu tiver consentido.
  • As alterações visam garantir um acesso mais justo à justiça e melhorar a eficiência das operações judiciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis