Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3281.
Doação de Alimentos Facilitada: Menos Desperdício, Mais Ajuda.
Novas regras facilitam a doação de alimentos excedentes por empresas e instituições a quem precisa, mesmo por uma pequena taxa. Isso reduz os riscos legais para os doadores, incentivando mais partilha de alimentos e menos desperdício. Como resultado, mais pessoas receberão ajuda e menos alimentos acabarão em aterros sanitários.
Pontos-chave
Empresas e instituições podem agora doar alimentos a indivíduos necessitados por um preço simbólico, não apenas gratuitamente, sem medo de responsabilidade legal.
A lei protege os doadores (por exemplo, mercearias, restaurantes, escolas) de processos judiciais se os alimentos doados, apesar da boa-fé, se revelarem defeituosos.
Dentro de 180 dias, serão emitidas diretrizes claras sobre a qualidade e rotulagem dos produtos alimentares, para que os doadores saibam o que pode ser doado com segurança.
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