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Proibição de pagamentos federais para acordos de imigração ilegal.

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para acordos legais a indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não poderá ser usado para reivindicações decorrentes da detenção legal de tais indivíduos após 20 de janeiro de 2017. Afeta a gestão de fundos públicos e a política de imigração.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais, incluindo o Fundo de Julgamento, para acordos legais a indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA.
Aplica-se a reivindicações baseadas na detenção legal de unidades familiares em ou entre portos de entrada ao longo da fronteira sul após 20 de janeiro de 2017.
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Número de impressão: 117_S_3300
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2021-12-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Taxpayer Dollars from Illegal Immigration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3300.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais, incluindo o Fundo de Julgamento, para acordos legais a indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA.
  • Aplica-se a reivindicações baseadas na detenção legal de unidades familiares em ou entre portos de entrada ao longo da fronteira sul após 20 de janeiro de 2017.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis