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Prevenção da Discriminação de Pessoas com Deficiência em Transplantes de Órgãos

Esta nova lei visa garantir que indivíduos com deficiência não sejam negados transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados apenas devido à sua deficiência. Procura proporcionar-lhes acesso igual a procedimentos que salvam vidas, independentemente de onde vivam nos EUA.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: É proibido negar transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados unicamente com base numa deficiência física ou mental.
Apoio e Modificações: As instalações médicas devem fornecer apoio e adaptações razoáveis para permitir que indivíduos com deficiência recebam transplantes, incluindo a consideração da sua rede de apoio (família, amigos).
Direito de Processar: Indivíduos que sofram discriminação podem apresentar uma queixa ao gabinete relevante ou processar a instalação médica em tribunal.
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Número de impressão: 117_S_3301
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2021-12-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Charlotte Woodward Organ Transplant Discrimination Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3301.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Discriminação: É proibido negar transplantes de órgãos ou serviços médicos relacionados unicamente com base numa deficiência física ou mental.
  • Apoio e Modificações: As instalações médicas devem fornecer apoio e adaptações razoáveis para permitir que indivíduos com deficiência recebam transplantes, incluindo a consideração da sua rede de apoio (família, amigos).
  • Direito de Processar: Indivíduos que sofram discriminação podem apresentar uma queixa ao gabinete relevante ou processar a instalação médica em tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis