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Jurisdição ampliada de tribunais tribais para violência sexual

Esta lei expande a autoridade dos tribunais tribais, permitindo-lhes processar crimes envolvendo violência sexual, tráfico de pessoas e perseguição dentro das terras tribais. Isso visa proporcionar justiça às vítimas e fortalecer os sistemas de justiça tribal, o que pode melhorar a segurança e proteger os direitos dos cidadãos nessas áreas.
Pontos-chave
Os tribunais tribais ganham o poder de processar perpetradores de violência sexual, tráfico sexual, perseguição, violência doméstica e outros crimes relacionados dentro das terras tribais.
A lei define novas ofensas, como violência sexual e tráfico sexual, que podem ser processadas pelos tribunais tribais.
O governo federal pode reembolsar as tribos por despesas de processo criminal e fornecer subsídios para fortalecer seus sistemas de justiça, incluindo aplicação da lei, tribunais e instalações de detenção.
Serão fornecidos fundos para defesa legal de réus e apoio a vítimas de crimes e suas famílias.
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Número de impressão: 117_S_3328
Patrocinador: Sen. Smith, Tina [D-MN]
Data de início: 2021-12-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Native Survivors of Sexual Violence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3328.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais tribais ganham o poder de processar perpetradores de violência sexual, tráfico sexual, perseguição, violência doméstica e outros crimes relacionados dentro das terras tribais.
  • A lei define novas ofensas, como violência sexual e tráfico sexual, que podem ser processadas pelos tribunais tribais.
  • O governo federal pode reembolsar as tribos por despesas de processo criminal e fornecer subsídios para fortalecer seus sistemas de justiça, incluindo aplicação da lei, tribunais e instalações de detenção.
  • Serão fornecidos fundos para defesa legal de réus e apoio a vítimas de crimes e suas famílias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Smith, Tina [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança