Jurisdição ampliada de tribunais tribais para violência sexual
Esta lei expande a autoridade dos tribunais tribais, permitindo-lhes processar crimes envolvendo violência sexual, tráfico de pessoas e perseguição dentro das terras tribais. Isso visa proporcionar justiça às vítimas e fortalecer os sistemas de justiça tribal, o que pode melhorar a segurança e proteger os direitos dos cidadãos nessas áreas.
Pontos-chave
Os tribunais tribais ganham o poder de processar perpetradores de violência sexual, tráfico sexual, perseguição, violência doméstica e outros crimes relacionados dentro das terras tribais.
A lei define novas ofensas, como violência sexual e tráfico sexual, que podem ser processadas pelos tribunais tribais.
O governo federal pode reembolsar as tribos por despesas de processo criminal e fornecer subsídios para fortalecer seus sistemas de justiça, incluindo aplicação da lei, tribunais e instalações de detenção.
Serão fornecidos fundos para defesa legal de réus e apoio a vítimas de crimes e suas famílias.
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