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Apoio Fronteiriço: Doações Aumentadas e Regras Claras

Esta lei reautoriza um programa que permite doações para passagens de fronteira. Aumenta os limites de valor das doações e clarifica as responsabilidades pela manutenção da propriedade doada, o que pode melhorar a infraestrutura e as operações fronteiriças, afetando o fluxo de tráfego e a segurança.
Pontos-chave
O limite de doação por passagem de fronteira foi aumentado de 50 milhões para 75 milhões de dólares, permitindo maiores investimentos.
Foram estabelecidas regras claras que estipulam que o doador é financeiramente responsável pela manutenção da propriedade doada até ser oficialmente dispensado dessa responsabilidade pelos serviços de fronteira.
O programa de aceitação de doações foi estendido até 31 de dezembro de 2026, garantindo apoio contínuo à infraestrutura fronteiriça.
Os relatórios sobre o programa serão agora submetidos bienalmente em vez de anualmente, o que poderá simplificar os processos administrativos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_S_3329
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2021-12-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CBP Donations Acceptance Program Reauthorization Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3329.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de doação por passagem de fronteira foi aumentado de 50 milhões para 75 milhões de dólares, permitindo maiores investimentos.
  • Foram estabelecidas regras claras que estipulam que o doador é financeiramente responsável pela manutenção da propriedade doada até ser oficialmente dispensado dessa responsabilidade pelos serviços de fronteira.
  • O programa de aceitação de doações foi estendido até 31 de dezembro de 2026, garantindo apoio contínuo à infraestrutura fronteiriça.
  • Os relatórios sobre o programa serão agora submetidos bienalmente em vez de anualmente, o que poderá simplificar os processos administrativos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Investimentos Públicos