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Fim das taxas aéreas exorbitantes: Novas regras para passageiros

Esta lei visa proteger os passageiros de taxas aéreas injustas. Proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas desproporcionais aos seus custos reais. Isso significa que as companhias aéreas não poderão mais definir preços arbitrariamente para alterações de reserva, bagagem ou seleção de assento, e os passageiros com crianças de 13 anos ou menos poderão sentar-se juntos sem custos adicionais.
Pontos-chave
As companhias aéreas serão proibidas de cobrar taxas irrazoáveis por alterações ou cancelamentos de voos, bagagem (despachada ou de mão) e seleção de assento.
As taxas devem ser proporcionais aos custos reais incorridos pelas companhias aéreas.
Pais que viajam com crianças de 13 anos ou menos terão assentos garantidos ao lado de seus filhos sem custo adicional.
O Departamento de Transportes estabelecerá padrões detalhados para avaliar a razoabilidade das taxas e os atualizará regularmente.
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Número de impressão: 117_S_3352
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2021-12-09