Revisão do Congresso de Acordos Legais de Agências
Esta lei exige que as agências federais relatem acordos legais significativos (acima de 10 milhões de dólares ou que alterem as regras da agência) ao Congresso antes de serem finalizados. Concede ao Congresso o poder de desaprovar tais acordos, visando aumentar a supervisão dos gastos públicos e das mudanças regulatórias. Isso garante maior responsabilidade sobre como o dinheiro dos contribuintes é usado e como as regras das agências são modificadas.
Pontos-chave
As agências federais devem apresentar relatórios ao Congresso para acordos legais que excedam 10 milhões de dólares ou que modifiquem as regras da agência.
O Congresso tem 60 dias para revisar e potencialmente desaprovar esses acordos antes que possam ser implementados pela agência.
Se o Congresso desaprovar um acordo, a agência não poderá pagar a compensação financeira ou alterar suas regras sob esse acordo sem ação adicional.
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