Proteção do programa de combustíveis renováveis: sem reduções retroativas
Esta lei visa proteger a estabilidade do Programa de Combustíveis Renováveis, impedindo alterações retroativas nos objetivos de biocombustíveis já finalizados. Isso significa maior previsibilidade para produtores de combustível e agricultores, podendo impactar os preços e a disponibilidade de combustível nos postos.
Pontos-chave
Proíbe a Agência de Proteção Ambiental (EPA) de reduzir retroativamente os objetivos finalizados de combustíveis renováveis.
Assegura estabilidade e previsibilidade para a indústria de biocombustíveis e agricultores fornecedores de matérias-primas.
Estado:
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