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Alterações Impostos Álcool: Apoio a Porto Rico e Ilhas Virgens

Esta lei modifica a forma como as receitas fiscais de bebidas destiladas são transferidas para Porto Rico e as Ilhas Virgens. Remove limitações anteriores sobre essas transferências, o que pode aumentar seus orçamentos. Além disso, uma parte das receitas fiscais do rum em Porto Rico será direcionada para um fundo de conservação ambiental.
Pontos-chave
Remoção de limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente aumentando os fundos para esses territórios.
Uma parte das receitas fiscais do rum em Porto Rico será alocada para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
As alterações aplicam-se a bebidas destiladas trazidas para os Estados Unidos após 31 de dezembro de 2021, com algumas exceções para períodos anteriores.
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Número de impressão: 117_S_3383
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2021-12-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to modify the cover over of certain distilled spirits taxes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3383.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remoção de limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente aumentando os fundos para esses territórios.
  • Uma parte das receitas fiscais do rum em Porto Rico será alocada para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
  • As alterações aplicam-se a bebidas destiladas trazidas para os Estados Unidos após 31 de dezembro de 2021, com algumas exceções para períodos anteriores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente