Transparência Financeira Judicial: Novas Regras para Grupos Amicus

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/s3385/BILLS-117s3385is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta lei introduz novas regras para a transparência financeira de grupos que apresentam opiniões em casos judiciais. O objetivo é aumentar a abertura para que os cidadãos possam entender melhor quem influencia as decisões judiciais. A lei também proíbe que esses grupos deem presentes a juízes.

Pontos-chave

Grupos que apoiam casos judiciais (amicus curiae) terão que divulgar seus financiadores se as contribuições forem significativas.

Será proibido dar presentes ou pagar viagens a juízes por esses grupos, exceto para aparições em faculdades de direito credenciadas.

O não cumprimento das regras pode resultar em multas civis significativas, de até US$ 200.000.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_S_3385

Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]

Data de início: 2021-12-14

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3385.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Grupos que apoiam casos judiciais (amicus curiae) terão que divulgar seus financiadores se as contribuições forem significativas.
Será proibido dar presentes ou pagar viagens a juízes por esses grupos, exceto para aparições em faculdades de direito credenciadas.
O não cumprimento das regras pode resultar em multas civis significativas, de até US$ 200.000.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Transparência Financeira Judicial: Novas Regras para Grupos Amicus

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