Transparência Financeira Judicial: Novas Regras para Grupos Amicus
Esta lei introduz novas regras para a transparência financeira de grupos que apresentam opiniões em casos judiciais. O objetivo é aumentar a abertura para que os cidadãos possam entender melhor quem influencia as decisões judiciais. A lei também proíbe que esses grupos deem presentes a juízes.
Pontos-chave
Grupos que apoiam casos judiciais (amicus curiae) terão que divulgar seus financiadores se as contribuições forem significativas.
Será proibido dar presentes ou pagar viagens a juízes por esses grupos, exceto para aparições em faculdades de direito credenciadas.
O não cumprimento das regras pode resultar em multas civis significativas, de até US$ 200.000.
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