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Proteção do Consumidor Reforçada e Novos Poderes para o Procurador-Geral

Esta lei fortalece a proteção do consumidor, dando aos tribunais mais poder para ordenar reembolsos ou devolução de bens em casos de práticas desleais. Também introduz novas regras para recuperar ganhos ilícitos de empresas. Além disso, o Procurador-Geral ganha nova autoridade para processar em nome de cidadãos prejudicados por violações antitruste.
Pontos-chave
Os tribunais podem mais facilmente ordenar que as empresas reembolsem dinheiro ou devolvam bens a consumidores lesados em casos de fraude.
Novas regras para a recuperação de enriquecimento injusto de empresas são introduzidas, com um prazo de 3 anos a partir da violação.
O Procurador-Geral pode agora processar em nome de cidadãos que sofreram perdas devido a violações da lei antitruste.
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Número de impressão: 117_S_3410
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-12-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

The Consumer Protection and Due Process Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3410.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais podem mais facilmente ordenar que as empresas reembolsem dinheiro ou devolvam bens a consumidores lesados em casos de fraude.
  • Novas regras para a recuperação de enriquecimento injusto de empresas são introduzidas, com um prazo de 3 anos a partir da violação.
  • O Procurador-Geral pode agora processar em nome de cidadãos que sofreram perdas devido a violações da lei antitruste.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia