Proteção do Consumidor Reforçada e Novos Poderes para o Procurador-Geral
Esta lei fortalece a proteção do consumidor, dando aos tribunais mais poder para ordenar reembolsos ou devolução de bens em casos de práticas desleais. Também introduz novas regras para recuperar ganhos ilícitos de empresas. Além disso, o Procurador-Geral ganha nova autoridade para processar em nome de cidadãos prejudicados por violações antitruste.
Pontos-chave
Os tribunais podem mais facilmente ordenar que as empresas reembolsem dinheiro ou devolvam bens a consumidores lesados em casos de fraude.
Novas regras para a recuperação de enriquecimento injusto de empresas são introduzidas, com um prazo de 3 anos a partir da violação.
O Procurador-Geral pode agora processar em nome de cidadãos que sofreram perdas devido a violações da lei antitruste.
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