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Responsabilidade Governamental por Violações Constitucionais da Polícia

Esta lei visa facilitar que os cidadãos busquem indenizações de governos federais, estaduais e locais por violações constitucionais cometidas por policiais. Isso significa que os governos poderão ser responsabilizados financeiramente pelas ações de seus funcionários, incentivando melhor treinamento e supervisão.
Pontos-chave
Governos federais, estaduais e locais podem ser responsabilizados financeiramente por violações constitucionais por parte de policiais.
Os cidadãos podem buscar indenizações mais facilmente por danos causados pela polícia, independentemente da política ou costume da agência.
A lei visa melhorar o treinamento e a supervisão dos policiais para prevenir violações dos direitos dos cidadãos.
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Expirado
Sondagem Cidadã
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Número de impressão: 117_S_3415
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2021-12-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Constitutional Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3415.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos federais, estaduais e locais podem ser responsabilizados financeiramente por violações constitucionais por parte de policiais.
  • Os cidadãos podem buscar indenizações mais facilmente por danos causados pela polícia, independentemente da política ou costume da agência.
  • A lei visa melhorar o treinamento e a supervisão dos policiais para prevenir violações dos direitos dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança