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Maior supervisão de indultos presidenciais e proibição de auto-indulto

Esta lei visa aumentar a transparência e a supervisão dos indultos presidenciais, especialmente quando se relacionam com assuntos que envolvem o presidente ou sua família. Ela impõe investigações e relatórios ao Congresso, e estabelece claramente que o presidente não pode indultar a si mesmo. Isso dá aos cidadãos maior garantia de que o processo de indulto é justo e transparente.
Pontos-chave
Impõe investigações do Departamento de Justiça para indultos relacionados ao presidente ou sua família.
Exige que o Presidente e o Procurador-Geral submetam todos os documentos relevantes sobre tais indultos ao Congresso e ao Inspetor-Geral.
Proíbe explicitamente o Presidente de indultar a si mesmo, tornando tal ato nulo.
Esclarece que tentativas de suborno em conexão com indultos são ilegais e puníveis.
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Número de impressão: 117_S_3446
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2022-01-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Abuse of the Pardon Prevention Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3446.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe investigações do Departamento de Justiça para indultos relacionados ao presidente ou sua família.
  • Exige que o Presidente e o Procurador-Geral submetam todos os documentos relevantes sobre tais indultos ao Congresso e ao Inspetor-Geral.
  • Proíbe explicitamente o Presidente de indultar a si mesmo, tornando tal ato nulo.
  • Esclarece que tentativas de suborno em conexão com indultos são ilegais e puníveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis