Maior supervisão de indultos presidenciais e proibição de auto-indulto
Esta lei visa aumentar a transparência e a supervisão dos indultos presidenciais, especialmente quando se relacionam com assuntos que envolvem o presidente ou sua família. Ela impõe investigações e relatórios ao Congresso, e estabelece claramente que o presidente não pode indultar a si mesmo. Isso dá aos cidadãos maior garantia de que o processo de indulto é justo e transparente.
Pontos-chave
Impõe investigações do Departamento de Justiça para indultos relacionados ao presidente ou sua família.
Exige que o Presidente e o Procurador-Geral submetam todos os documentos relevantes sobre tais indultos ao Congresso e ao Inspetor-Geral.
Proíbe explicitamente o Presidente de indultar a si mesmo, tornando tal ato nulo.
Esclarece que tentativas de suborno em conexão com indultos são ilegais e puníveis.
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