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Proibição de pagamentos federais de acordos a indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA.

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para acordos legais a indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não poderá ser usado para resolver reivindicações decorrentes de sua detenção legal após cruzar a fronteira.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais, incluindo o Fundo de Julgamento, para acordos.
Aplica-se a indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA após 20 de janeiro de 2017.
A limitação abrange reivindicações baseadas em sua detenção legal.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3453
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2022-01-18
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Taxpayer Dollars from Illegal Immigration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3453.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais, incluindo o Fundo de Julgamento, para acordos.
  • Aplica-se a indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA após 20 de janeiro de 2017.
  • A limitação abrange reivindicações baseadas em sua detenção legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 233.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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