Direito ao Trabalho: Livre Escolha de Filiação Sindical
Esta lei visa garantir aos funcionários total liberdade para decidir se aderem a um sindicato. Isso significa que ninguém será forçado a se filiar a um sindicato ou a pagar taxas como condição de emprego. Essas mudanças podem impactar as relações entre funcionários e sindicatos, bem como as condições de emprego em certas indústrias.
Pontos-chave
Os funcionários ganham o direito de escolher livremente se querem ou não se filiar a um sindicato, sem que isso afete seu emprego.
Os sindicatos não poderão exigir filiação ou taxas dos funcionários como condição de trabalho.
As alterações aplicam-se a acordos de trabalho celebrados ou renovados a partir da data de entrada em vigor da lei.
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