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Fim do tráfico humano em contratos governamentais: Novas regras.

Esta lei fortalece o combate ao tráfico humano em contratos governamentais. Ela exige a denúncia de violações a funcionários relevantes, visando uma persecução e prevenção mais eficazes. Isso garante que o dinheiro dos impostos dos cidadãos não apoie atividades ilegais.
Pontos-chave
Denúncia obrigatória: Os funcionários devem agora denunciar violações de tráfico humano em contratos governamentais a funcionários específicos de suspensão e exclusão.
Maior transparência: A lei exige um relatório do Gabinete de Gestão e Orçamento sobre a implementação das disposições anti-tráfico, melhorando a supervisão pública.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-09-29
100%
A favor 423
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3470
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2022-01-11
Data de votação: 2022-09-29
Reunião nº: 2
Votação nº: 463
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Human Trafficking in Government Contracts Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3470.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Denúncia obrigatória: Os funcionários devem agora denunciar violações de tráfico humano em contratos governamentais a funcionários específicos de suspensão e exclusão.
  • Maior transparência: A lei exige um relatório do Gabinete de Gestão e Orçamento sobre a implementação das disposições anti-tráfico, melhorando a supervisão pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-211.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Investimentos Públicos