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Lei de Eliminação da Caça Furtiva de Ursos: Proibição do Comércio de Órgãos

Esta lei visa proteger as populações de ursos globalmente, proibindo a importação, exportação e comércio interestadual de órgãos de urso e produtos que os contenham. Os cidadãos devem estar cientes de que comprar ou vender tais itens é agora ilegal e acarreta penalidades. O objetivo é conter a caça furtiva e apoiar os esforços de conservação da vida selvagem.
Pontos-chave
Proíbe a importação, exportação e comércio interestadual de vísceras de urso e produtos que as contenham.
As violações podem resultar em multas de até US$ 25.000 ou até um ano de prisão.
A lei não afeta a caça legal de ursos ou as regulamentações estaduais sobre as populações de ursos.
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Número de impressão: 117_S_3472
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2022-01-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bear Poaching Elimination Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3472.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação, exportação e comércio interestadual de vísceras de urso e produtos que as contenham.
  • As violações podem resultar em multas de até US$ 25.000 ou até um ano de prisão.
  • A lei não afeta a caça legal de ursos ou as regulamentações estaduais sobre as populações de ursos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis