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Direito de Voto Não Afetado pelo Estado de Vacinação

Este projeto de lei visa garantir que os cidadãos não sejam obrigados a apresentar prova de vacinação para votar nas eleições federais. Isso significa que o seu estado de vacinação não afetará o seu direito de votar. O projeto de lei também descreve as condições sob as quais as máscaras podem ser exigidas nos locais de votação, garantindo a disponibilidade de máscaras e acomodações para indivíduos com deficiência.
Pontos-chave
Sem prova de vacina para votar: Não pode ser exigido que você apresente um passaporte de vacina ou informações sobre seu estado de vacinação para votar nas eleições federais.
Regras sobre máscaras: Os locais de votação podem exigir máscaras, mas devem fornecê-las gratuitamente e oferecer acomodações para pessoas com deficiência.
Proteção do acesso ao voto: O projeto de lei visa proteger o seu direito de voto, independentemente da sua decisão sobre a vacinação contra a COVID-19.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3485
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2022-01-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

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PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3485.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sem prova de vacina para votar: Não pode ser exigido que você apresente um passaporte de vacina ou informações sobre seu estado de vacinação para votar nas eleições federais.
  • Regras sobre máscaras: Os locais de votação podem exigir máscaras, mas devem fornecê-las gratuitamente e oferecer acomodações para pessoas com deficiência.
  • Proteção do acesso ao voto: O projeto de lei visa proteger o seu direito de voto, independentemente da sua decisão sobre a vacinação contra a COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis